LEI Nº954/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO RURAL - NIR PARA CONSTRUÇÃO DE 60 UNIDADES HABITACIONAIS, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, E COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO COMO FONTE SUBSIDIÁRIA.

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